Liberalismo regulatório é sinônimo de frouxidão?

 

Na última postagem tratei do caso “Qualicorp”, que terminou com o perdão dos conselheiros de administração pelo Colegiado da CVM, por unanimidade, contrariando a posição da competente área técnica (sou da linha que acredita que uma acusação bem fundamentada é meio caminho para uma justa punição).

Esse perfil do Xerife, que vem mantendo conselheiros de administração como seres inimputáveis, parece estar incomodando os investidores. O desafio de como provar a diligência de um conselheiro com atas redigidas na forma de sumário permeia as decisões do Xerife (detalhe: o artigo 130-§ 1º da Lei 6404 trata da redação da forma de sumário para assembleias... Usar esse artifício nas reuniões de conselho não passa de um jeitinho-gambiarra para não dizer nada para o público externo). Que tal colocar o ônus da prova no colo dos conselheiros? Sim, conselheiro calado é conselheiro negligente, por princípio. E o conselheiro que só fala deve ter em mente que palavras se perdem no vento; o registro de seus questionamentos é a única forma de provar diligência.

Reforçando essa minha percepção o colunista da revista Capital Aberto, brilhante advogado Raphael Martins, nos presenteia com um artigo que aborda esse viés liberal do Colegiado (https://capitalaberto.com.br/secoes/colunistas/o-colegiado-liberal/ - não assinantes da revista podem ter acesso a 3 matérias por mês mediante um cadastramento prévio). Ao tratar de 3 casos paradigmáticos, o artigo conclui que “sob outro ângulo, se o conselho de administração fosse uma competição de salto em altura, o regulador colocou o sarrafo regulatório o mais próximo possível do chão”.

É isso, esse “pensamento liberal” que apoia voto plural e outras esquisitices, coloca a régua regulatória próxima do chão.

Mas 2021 não foi um ano completamente perdido; com a Resolução nº 59, de 22/12/21 (reforma da Instrução nº 480 – disponível no link https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-promove-alteracoes-na-instrucao-cvm-480), a CVM dá um passo importante ao exigir novas informações a serem prestadas, a respeito de aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa (ASG), acompanhando tendência mundial e os anseios de investidores sobre o tema, contrariando a vontade das empresas listadas representadas pela toda poderosa e sempre retrógada associação. Assunto para uma próxima postagem.

Abraços fraternos,

Renato Chaves