A CVM ganhou mais munição: pena que os termos de compromisso continuam valendo para proteger criminosos “especiais”.
Sub títulos:
1) o dinheiro compra tudo.
2) Tá barato pra caramba.
Na mesma semana em que lemos notícias de mais um termo de
compromisso milionário, daqueles que o controlador aceita pagar uma bolada de
dinheiro por ter a certeza da culpa, vem a notícia que uma Medida provisória
irá aumentar os valores das multas aplicáveis, desatualizadas há muito tempo.
Infelizmente a recorrência de casos graves nos leva a concluir que
o tamanho do DARF não educa, especialmente quando o processo é encerrado sem
julgamento por um termo de compromisso milionário. Tais situações nos trazem a
certeza que quanto maior o valor pago voluntariamente maior a convicção da
culpa do abastado conselheiro ou controlador. Sim, são sempre eles os
criminosos.
Não importa o tamanho do DARF: desde o caso dos rapazes
cervejeiros que sonham alto e negociaram o pagamento de R$ 15 milhões (processo
21/2005), passando pelo bancão suíço e seu chequinho de R$ 19,2 milhões (em
duas suaves prestações - processo 22/2006), pelos arrogantes franceses com seus
R$ 150 milhões (processo 2010/15761), até chegarmos ao conselheiro das
salsichas, que pagou pouco R$ 500 mil em um recente “terminho”, fica a sensação,
com ares de convicção, de que toda grande operação de mercado guarda alguma sacanagem
de controladores e detentores de informações privilegiadas.
O mercado precisa temer o regulador e a única medida que transmite
essa sensação é a possibilidade de ser inabilitado. Afinal, o que leva um
acusado a correr com o rabinho entre as pernas, acompanhando de um brilhante/caríssimo
advogado, para negociar o tamanho do cheque de um “terminho” é a certeza da
culpa.
Mas em breve teremos novidades sobre o Projeto de Lei 1851/2011,
que tenta coibir o uso dos termos de compromisso para infrações graves.
Pois assim como exigimos que todo delito na política seja apurado
e julgado, no mercado de capitais não pode ser diferente: infração grave tem
que ser julgada, e não engavetada.
Abraços a todos,
Renato
Chaves
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